STF isenta previdência privada do imposto sobre herança. Entenda o que muda pra você
Certa vez, fui procurado por um senhor muito aflito. Ele não havia casado, não tinha tido filhos, os pais já haviam morrido há décadas e agora estava angustiado porque tinha uma sobrinha a quem muito amava e não gostaria de morrer sem garantir que ela estivesse protegida financeiramente. Falou-me com muito orgulho dos seus longos […]
Onde deve ser realizado o Inventário?
Uma dúvida comum ao nos depararmos com a necessidade de realizar um inventário é: onde ele deve ser processado para que ocorra a correta partilha dos bens? Deve ser no local onde estão os bens imóveis? No local do falecimento? Ou os herdeiros podem escolher livremente onde o procedimento ocorrerá? Inicialmente, dispõe o art. 48 […]
O papel do Testamenteiro no Direito Sucessório e o Inventário do Rei Pelé
Recentemente, foi noticiado nas grandes mídias brasileiras que a viúva de Pelé, a empresária Márcia Aoki, posicionou-se contrariamente à possibilidade de José Fornos – empresário e assessor do rei do futebol – ser remunerado em 5% do valor da herança de espólio de Pelé pela função de testamenteiro exercida por ele desde a morte do famoso futebolista. […]
Garantias locatícias: o que a lei diz sobre elas?
Garantias são, na maioria das vezes, uma exigência do locador, e o locatário deve estar atento aos seus direitos e às disposições legais das referidas garantias Pela disposição da lei do inquilinato (lei 8245/91), em seu art. 37, o locador tem o direito de exigir quatro garantias nos contratos de locação: caução, fiança, seguro de fiança, cessão fiduciária de […]
Realização de Inventário e pagamento de Imposto
Inventário não aberto no prazo legal pode acarretar multa no pagamento do ITCMD O ITCMD (Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação) é um imposto estadual que deve ser pago durante a realização do inventário. Quando o imposto não é pago dentro do prazo legal, há pagamento de multa a quem não recolheu no devido […]
O Direito Real de Habitação e a proteção da (o) viúva (o) sobrevivente
O direito de moradia que todo cônjuge sobrevivente possui quando do falecimento de seu cônjuge O Direito Real de Habitação é o direito que o cônjuge/companheiro sobrevivente tem de permanecer no mesmo imóvel familiar onde residia no tempo da abertura da sucessão, ou seja, do óbito do seu cônjuge/companheiro. É uma forma de concretizar o […]
Inventário Extrajudicial – Como fazer se os herdeiros não têm dinheiro?
O espólio, ou seja, os bens deixados por uma pessoa quando falece, é responsável pelo pagamento das suas dívidas conforme dispõe o Código Civil (art. 796). Assim, os herdeiros e o cônjuge sobrevivente devem se utilizar dos valores e bens deixados pela pessoa falecida (autor da herança) para pagamento de suas dívidas e dos custos para a […]
Condomínio pode proibir a presença dos meus pets no meu apartamento?
Como deve ser a convivência de pets e moradores em espaços condominiais? Essa pergunta foi dirigida a mim por uma pessoa que dizia ser “mãe de pet”. É verdade e é um fato incontroverso que nossos animais de estimação têm um lugar bem especial no seio da nossa família e, quando escolhemos um lugar para […]
Imóveis irregulares. A usucapião como instrumento na regularização de um imóvel irregular
A usucapião traz ao imóvel usucapido segurança jurídica ao possuidor e valorização econômica ao bem regularizado Segundo dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (ano 2019), cerca de 50% dos imóveis brasileiros são irregulares, ou seja, são imóveis que carecem de algum tipo de regularização. Grande parte das irregularidades estão relacionadas à dificuldade […]
Como ficam as dívidas de uma pessoa falecida?
Os seus herdeiros precisarão pagar com seus bens por essas dívidas? Quando uma pessoa morre, todo o seu patrimônio adquirido em vida passa a ser denominado pela lei de espólio (do latim espolium, que significa despejo ou algo que tenha sobrado). Assim, de maneira exemplificativa, observamos que uma casa, um carro, uma aplicação financeira e tantos outros bens, […]
Condomínio pode proibir aluguel de imóvel pelo Airbnb?
A importante relação entre proprietários, condomínios e sites de anúncio de imóveis para contratos de curta duração A locação de imóveis para contratos de curta temporada, utilizando para esse fim plataformas de hospedagens como Airbnb, trouxe uma situação jurídica nova que tem sido enfrentada pela justiça brasileira. Isto ocorre porque pessoas que viajam ao redor do […]
Pequenas quantias deixadas pelo falecido quando do seu óbito
Análise de valores deixados a título de FGTS, Pis/Pasep e saldos bancários até 500 OTN Uma dúvida muito comum no direito sucessório, e que também é a dúvida de muitas famílias brasileiras, é como ter acesso a valores de FGTS, Pis/Pasep e saldos bancários, especialmente aqueles numericamente baixos, quando do falecimento de familiar próximo (pai, […]
5 coisas sobre usucapião que todo mundo deveria saber
Imóveis não regularizados, além de economicamente valerem menos, não oferecem aos seus possuidores a segurança jurídica necessária. Fique atento aos pontos do presente artigo. 1. O CONCEITO: O usucapião é o direito de adquirir um bem, imóvel ou móvel, e ser dono dele através da posse. Nesse caso, a posse e o tempo agem em […]
Sucessão do cônjuge com descendentes na comunhão parcial de bens
Como fazer a partilha dos bens do falecido que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens Se uma determinada pessoa vem a falecer e em vida ela era casada ou unida de modo estável com outra pessoa sob o regime da comunhão parcial de bens, será preciso estabelecer e determinar inicialmente os bens […]