O papel do Testamenteiro no Direito Sucessório e o Inventário do Rei Pelé
Recentemente, foi noticiado nas grandes mídias brasileiras que a viúva de Pelé, a empresária Márcia Aoki, posicionou-se contrariamente à possibilidade de José Fornos – empresário e assessor do rei do futebol – ser remunerado em 5% do valor da herança de espólio de Pelé pela função de testamenteiro exercida por ele desde a morte do famoso futebolista. […]
Garantias locatícias: o que a lei diz sobre elas?
Garantias são, na maioria das vezes, uma exigência do locador, e o locatário deve estar atento aos seus direitos e às disposições legais das referidas garantias Pela disposição da lei do inquilinato (lei 8245/91), em seu art. 37, o locador tem o direito de exigir quatro garantias nos contratos de locação: caução, fiança, seguro de fiança, cessão fiduciária de […]
Realização de Inventário e pagamento de Imposto
Inventário não aberto no prazo legal pode acarretar multa no pagamento do ITCMD O ITCMD (Imposto de Transmissão “causa mortis” e Doação) é um imposto estadual que deve ser pago durante a realização do inventário. Quando o imposto não é pago dentro do prazo legal, há pagamento de multa a quem não recolheu no devido […]
O Direito Real de Habitação e a proteção da (o) viúva (o) sobrevivente
O direito de moradia que todo cônjuge sobrevivente possui quando do falecimento de seu cônjuge O Direito Real de Habitação é o direito que o cônjuge/companheiro sobrevivente tem de permanecer no mesmo imóvel familiar onde residia no tempo da abertura da sucessão, ou seja, do óbito do seu cônjuge/companheiro. É uma forma de concretizar o […]